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AMES

Informação legal

Termos de Serviço

Em vigor desde 30 de agosto de 2026

Nota de fase beta: este documento é um texto-base standard para um produto SaaS em fase de validação com utilizadores reais — ainda não foi revisto por um advogado nem adaptado à entidade legal concreta que vier a operar o serviço. Não deve ser considerado juridicamente vinculativo até essa revisão estar concluída.

1. Objeto

Estes Termos regem o acesso e utilização da AMES ("o Serviço"), uma plataforma de orçamentação e gestão de custos de construção. Ao criar uma conta, confirma que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Fase beta

O Serviço encontra-se atualmente em fase de beta privado. Isto significa que podem existir alterações frequentes, indisponibilidade temporária, e funcionalidades incompletas ou sujeitas a alteração sem aviso prévio. Não deve depender do Serviço como único registo dos seus orçamentos e dados de obra — mantenha sempre as suas próprias cópias de segurança.

3. Conta e responsabilidades do utilizador

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Deve fornecer informação verdadeira no registo e mantê-la atualizada. Cada organização criada no Serviço é responsável pela gestão dos seus próprios membros e pelos dados que introduz.

4. Utilização aceitável

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a não:

  • tentar aceder a dados de outra organização sem autorização;
  • usar o Serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
  • sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ex.: automatizar pedidos em volume anómalo);
  • tentar contornar limites técnicos (rate limiting, quotas) ou mecanismos de segurança.

5. Cálculos e responsabilidade profissional

O motor de cálculo do AMES foi construído com testes extensivos, mas os resultados apresentados — preços, totais, análises — são uma ferramenta de apoio à decisão, não um substituto do julgamento profissional do orçamentista, engenheiro ou gestor de obra responsável. A validação final de qualquer orçamento antes de uso comercial é da responsabilidade do utilizador.

6. Assistência por Inteligência Artificial

Algumas funcionalidades usam modelos de IA para explicar preços, sugerir composições ou rever orçamentos. Ver a Divulgação de Uso de IA para detalhes sobre como e quando isto acontece, e as suas limitações.

7. Propriedade dos dados

Os dados que introduz no Serviço (projetos, orçamentos, recursos, preços) pertencem-lhe a si ou à sua organização. Não reclamamos propriedade sobre o conteúdo que carrega. Pode exportar os seus dados a qualquer momento (orçamentos em XLSX/PDF; dados de conta através da funcionalidade de exportação em Definições).

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta em caso de violação destes Termos, atividade fraudulenta, ou risco de segurança para outros utilizadores. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através do processo descrito na Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros, especialmente durante esta fase beta. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas indiretas decorrentes do uso do Serviço.

10. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos à medida que o Serviço evolui. Alterações materiais serão comunicadas e, quando aplicável, exigirão novo consentimento no próximo acesso.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos, use o botão "Feedback" dentro da aplicação ou contacte a equipa através do canal combinado durante o beta.